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Portugal continental · Regras de 2026 · Versão 1.0.3Como utilizar e fontes oficiais
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Âmbito: Portugal continental e operações de 2026. Operações internacionais, taxas regionais, isenções do prestador, subempreitadas com benefício e regimes transitórios exigem análise própria. O cálculo não atualiza legislação automaticamente, não determina IVA dedutível e não envia declarações.
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Regras consultadas em 03/10/2026: CIVA, artigos 2.º e 18.º e Lista I; DL 97/2026 consolidado com a retificação de julho; Ofícios-Circulados da AT 25116, 25117 e 25118/2026.